Art.º 1 · Portaria n.º 38/2022 — Objeto

1 -A presente portaria cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável, adiante designada por «medida», que consiste na concessão, à entidade empregadora, de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, I. P.
2 -Ao abrigo da presente medida, são concedidos os seguintes apoios financeiros:
1. a)Um apoio financeiro à contratação, nos termos estabelecidos no artigo 11.º; e
2. b)Um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, nos termos estabelecidos no artigo 12.º

Artigo 1.º — Objeto