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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 17/01/2022.

Esta redação foi substituída em 24/09/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável, adiante designada por «medida», que consiste na concessão, à entidade empregadora, de apoios financeiros à celebração de contrato de trabalho sem termo com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., adiante designado por IEFP, I. P.
  2. 2 -Ao abrigo da presente medida, são concedidos os seguintes apoios financeiros:
    1. a)Um apoio financeiro à contratação, nos termos estabelecidos no artigo 11.º; e
    2. b)Um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, nos termos estabelecidos no artigo 12.º