- 1 -O Instituto Superior de Comunicação Empresarial, a seguir designado por ISCEM, cuja entidade instituidora é o Centro Europeu de Estudos Superiores de Comunicação Empresarial, S. A., é um estabelecimento de ensino superior privado inserido no sistema educativo, com a natureza de escola politécnica não integrada.
- 2 -O ISCEM rege-se pelos presentes estatutos, pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e pela demais legislação aplicável ao ensino superior politécnico privado.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 30/01/2013
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Em vigor desde 30/01/2013