Art.º 5-A · Portaria n.º 38-A/2023 — Proibição de contratualização direta e autorização excecional

1 -É proibida a celebração e a renovação, pelas unidades locais de saúde e pelos hospitais do SNS, de contratos, protocolos ou outros instrumentos legais com instituições do setor social e solidário ou com entidades do setor privado, para efeitos de acolhimento de pessoas abrangidas pela presente portaria, em ERPI, LR, estruturas de acolhimento para altas hospitalares ou outras unidades destinadas a esse fim.
2 -Excecionalmente, quando se comprove a inexistência total de vagas na resposta considerada mais adequada e em unidades intermédias, pode ser autorizada a contratualização direta, mediante despacho conjunto do ISS, I. P., e da Direção Executiva do SNS, I. P.
3 -O despacho referido no número anterior deve especificar o número de camas, as condições financeiras, a duração previsível e as regras de acompanhamento e monitorização.
4 -A autorização prevista no n.º 2 tem natureza extraordinária e temporária, não podendo ser fundamento para a renovação de instrumentos contratuais preexistentes.

Artigo 5.º-A — Proibição de contratualização direta e autorização excecional