Artigo 16.º — (Quadro N - Pessoal de fiscalização administrativa dos bairros de casas de renda económica)

Os fiscais administrativos são reclassificados em fiscais administrativos principais, de 1.ª, de 2.ª e de 3.ª classes e estagiários, conforme tivessem, em 1 de Janeiro de 1978, nove ou mais anos, seis ou mais anos, três ou mais anos e menos de um ano na categoria, respectivamente.