- 1 -Os lugares de assessor são providos entre técnicos superiores de serviços jurídicos e de contencioso principais, licenciados, com um mínimo de três anos na categoria e de nove anos na carreira técnica superior e classificação de serviço de Muito bom, mediante provas de apreciação curricular, que incluirão a discussão de trabalho apresentado para o efeito.
- 2 -Os lugares de técnico superior de serviços jurídicos e de contencioso principal são providos entre técnicos superiores de serviços jurídicos e de contencioso de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
- 3 -Os lugares de técnico superior de serviços jurídicos e de contencioso de 1.ª classe são providos entre técnicos superiores de serviços jurídicos e de contencioso de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria.
- 4 -Os lugares de técnico superior de serviços jurídicos e de contencioso de 2.ª classe são providos entre indivíduos habilitados com a licenciatura em Direito, gozando de preferência os advogados.
Artigo 31.º — (Técnicos superiores de serviços jurídicos e de contencioso)
Vigente desde: 12/02/1980
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Em vigor desde 12/02/1980