A presente portaria regula a duração e conteúdos do curso de formação complementar em cadastro predial a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, bem como as entidades habilitadas para ministrar essa formação e os trâmites da sua certificação.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/10/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2015