Portaria n.º 380/2015

Objeto

A presente portaria regula a duração e conteúdos do curso de formação complementar em cadastro predial a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, bem como as entidades habilitadas para ministrar essa formação e os trâmites da sua certificação.

Artigo 2.º

Cursos de formação complementar em cadastro predial

1 -São destinatários do curso de formação complementar em cadastro predial:
1. a)Os titulares de cursos de ensino superior em domínio relevante para o exercício da atividade de técnico de cadastro predial;
2. b)Os detentores de experiência profissional devidamente comprovada e reconhecida pela Direção-Geral do Território, no domínio do cadastro predial, com duração não inferior a cinco anos.
2 -Considerando a diversidade dos domínios relevantes para o exercício da atividade de técnico de cadastro predial, os destinatários do curso complementar a que se refere a alínea a) do número anterior frequentam, consoante o caso, um dos seguintes cursos:
1. a)Tipologia A: ciências jurídicas;
2. b)Tipologia B: ciências geográficas e da engenharia;
3. c)Tipologia C: ciências geográficas e da engenharia em cujos planos curriculares constem as unidades curriculares de geodesia, cartografia e topografia.
3 -Os destinatários do curso de formação complementar a que se refere a alínea b) do n.º 1 frequentam um curso de Tipologia D ou de tipologia E dependendo da área de experiência profissional:
1. a)Tipologia D: profissionais inscritos na Ordem dos Advogados ou na Câmara dos Solicitadores há mais de cinco anos;
2. b)Tipologia E: profissionais na área das ciências geográficas.
4 -O plano do curso complementar relativo às tipologias previstas nos n.os 2 e 3 consta do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
5 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, a Direção-Geral do Território pode estabelecer, mediante protocolo celebrado com as associações públicas profissionais, quais os requisitos e metodologias de reconhecimento da experiência profissional no domínio do cadastro predial.
6 -Para efeitos de contabilização do número de horas do curso de formação complementar releva o número de horas dos cursos ministrados pelas associações públicas profissionais no domínio do cadastro predial aos seus associados com inscrição em vigor, não podendo, em qualquer caso, ser inferior a 100 horas a duração do curso de formação complementar.
7 -Nos casos previstos no número anterior, é definido por protocolo, a celebrar entre a Direção-Geral do Território e as associações públicas profissionais, o número de horas de cada componente de formação do curso complementar.

Artigo 3.º

Perfil de desempenho

1 -O curso de formação complementar visa dotar os formandos de um conjunto de competências que lhes permitam desenvolver de forma autónoma a atividade de técnico de cadastro predial através da realização dos trabalhos respeitantes à recolha e tratamento dos dados que caracterizam e identificam cada um dos prédios existentes em território nacional e à alteração, atualização ou retificação dos dados que caracterizam e identificam os prédios cadastrados.
2 -Os técnicos de cadastro predial são responsáveis pelo cumprimento das normas legais em vigor, designadamente das especificações técnicas para a execução e atualização do cadastro predial e ainda pelo cumprimento das regras profissionais e deontológicas.

Artigo 4.º

Entidades habilitadas para ministrar formação

1 -Os cursos de formação complementar a que se referem os artigos anteriores podem ser ministrados por entidades cuja lei orgânica, diploma de criação, homologação, autorização de funcionamento ou outro regime especial aplicável, o permita.
2 -Podem, ainda, promover os cursos de formação complementar referidos nos artigos anteriores as entidades formadoras certificadas nos termos da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, sendo a entidade competente para a certificação a Direção Geral do Território.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 2 de outubro de 2015. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 2 de outubro de 2015. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 3 de outubro de 2015.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º)

Curso Complementar de Técnico de Cadastro Predial

Plano de curso

(ver documento original)

Objetivos

. Capacitar para análise e aplicação dos normativos legais em vigor, seja no quadro do ordenamento do território e urbanismo, seja no quadro dos direitos reais e registais.

. Interpretar e compreender os instrumentos de gestão territorial.

. Introduzir os conceitos básicos de geodesia, sistemas de referência e projeções cartográficas.

. Introduzir noções de cartografia, interpretação e análise de cartas topográficas.

. Transmitir conhecimentos que permitam a realização de levantamentos topográficos (métodos clássicos e técnicas de posicionamento).

. Capacitar para o manuseamento de diversos tipos de equipamento topográfico.

. Capacitar para a análise, manipulação e tratamento de informação geográfica em suporte digital.

. Introduzir os conceitos e funcionalidades do SNIC.

. Capacitar para a conceção, modelação e integração de dados no contexto de uma operação de execução de cadastro predial.

Conteúdos

1.Conceitos gerais de direito (fontes do direito, interpretação e aplicação da lei, princípios gerais do direito, nomeadamente de direito constitucional e administrativo, procedimento administrativo e organização administrativa).
2.Noções de direitos reais.
3.Registos e notariado (fim e valor do registo; inscrição e descrição prediais e seus averbamentos e anotações; publicidade e meios de prova do registo).
4.Sistema de gestão territorial.
5.Dinâmica dos instrumentos de gestão territorial.
6.Condicionantes à ocupação do solo (servidões e restrições de utilidade pública).
7.Interpretação e análise de cartas e plantas dos instrumentos de gestão territorial e de operações urbanísticas.
8.Regime jurídico do cadastro predial (cadastro geométrico da propriedade rústica; normas em vigor; normas e especificações técnicas).
9.Conceitos de Geodesia e Sistemas de Referência.
10.Projeções cartográficas; Noções básicas de cartografia e conceitos associados.
11.Tipos de coordenadas; Conversão entre os diversos sistemas.
12.Operações elementares dos levantamentos topográficos.
13.Os sistemas globais de posicionamento.
14.Equipamento topográfico; Erros de medição; Erros e limitações de precisão.
15.Modos de posicionamento de entidades espaciais; Utilização de recetores GNSS; Planeamento de observações e de recolha de dados; Produção de informação e exportação de dados.
16.Cartografia Digital; Recolha e tratamento de informação geográfica; Georreferenciação e transformação de coordenadas; Fotointerpretação.
17.Cartografia para operações de execução de cadastro predial.
18.Operações de execução de cadastro predial.
19.Gestão das operações de execução de cadastro predial e funcionalidades de associação.
20.Funcionalidades de atualização e exploração do cadastro predial.
21.Atributos da informação geográfica.
22.Atributos alfanuméricos.
23.Edição de informação geográfica: Recolha de dados. Ferramentas de edição e elaboração de metadados.
24.Elaboração de mapas. Introduzir e modificar elementos cartográficos e impressão dos mesmos.
25.Equipamentos móveis para informação geográfica.
26.Preparação de um projeto.
27.Recolha, armazenamento e atualização de dados em campo.

Artigo 1.º