Artigo 10.º-A
Prática de atos processuais por entidades públicas no âmbito do processo judicial tributário
Data consultada: 13/01/2020.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.