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Artigo 16.º

Atos processuais de magistrados

Redação registada como em vigor em 19/12/2017.

Esta redação foi substituída em 20/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os atos processuais de juízes e de magistrados do Ministério Público são praticados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada.
  2. 2 -A aposição de assinatura eletrónica qualificada dispensa para todos os efeitos a assinatura autógrafa em suporte de papel dos atos processuais.
  3. 3 -O disposto no n.º 1 não é obrigatório:
    1. a)Para os atos praticados nos processos no Supremo Tribunal Administrativo por juízes conselheiros;
    2. b)Para as decisões das secções de contencioso administrativo e tributário dos tribunais centrais administrativos.
  4. 4 -Nas situações previstas no número anterior, compete à secretaria proceder à digitalização e inserção do ato no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais.