Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º

Notificações eletrónicas aos mandatários e representantes em juízo

Redação registada como em vigor em 14/01/2020.

Esta redação foi substituída em 20/10/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As notificações por transmissão eletrónica de dados aos mandatários e representantes em juízo são realizadas através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta na área reservada do referido sistema disponibilizada em taf.mj.pt.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -Quando o ato processual a notificar contenha documentos que não tenha sido possível digitalizar, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º, deve constar da notificação esse facto bem como a indicação de que esses documentos podem ser consultados na secretaria do tribunal administrativo e fiscal onde é tramitado o respetivo processo, nos termos da lei.