Art.º 25 · Portaria n.º 380/2017 — Peças processuais e documentos em suporte físico

1 -Do suporte físico do processo devem constar as peças, os autos e os termos processuais que, ouvidos os juízes em exercício de funções no respetivo tribunal, sejam determinados por provimento do juiz presidente, homologado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
2 -Do suporte físico do processo podem também constar quaisquer outros atos e documentos que, sendo relevantes para a decisão material da causa, sejam indicados pelo juiz, em despacho fundamentado em cada processo, considerando-se como não sendo relevantes, designadamente:
1. a)Requerimentos para alteração da marcação de audiência de julgamento;
2. b)Despachos de expediente e respetivos atos de cumprimento, que visem atos de mera gestão processual e respostas obtidas, tais como:
  1. i)Despachos que ordenem a citação ou notificação das partes;
  2. ii)Despachos de marcação de audiência de julgamento;
  3. iii)Despachos de remessa de um processo ao Ministério Público;
  4. iv)Despachos de realização de diligências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de registos, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e Direção-Geral da Segurança Social;
  5. v)Vistos em fiscalização e em correição;
3. c)Aceitação da designação do agente de execução para efetuar a citação;
4. d)Comunicações internas;
5. e)Certidões negativas resultantes da consulta às bases de dados de serviços da Administração Pública através de meios eletrónicos.
3 -Em caso de recurso ou reclamação dirigida a tribunal superior, o suporte físico deve incluir os articulados, a decisão recorrida, as alegações e as contra-alegações apresentadas.

Artigo 25.º — Peças processuais e documentos em suporte físico

Histórico de Alterações