É revogada a Portaria n.º 1417/2003, de 30 de dezembro.
Artigo 29.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/10/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 20/10/2025
Original
Em vigor de 19/12/2017 a 19/10/2025
É revogada a Portaria n.º 1417/2003, de 30 de dezembro.
Versão 2
Revogado desde 20/10/2025
Em vigor de 19/12/2017 a 19/10/2025