Artigo 3.º — Norma revogatória

É revogado o n.º 15 do artigo 7.º do Regulamento das tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia,(SIGIC) aprovado pela Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro.