A presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 8 de novembro de 2012.
A presente portaria produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 8 de novembro de 2012.