Art.º 17 · Portaria n.º 381/2019 — Auto de eliminação

1 -O auto de eliminação deve conter os seguintes elementos informativos:
1. a)Número do auto de eliminação;
2. b)Data do auto de eliminação;
3. c)Identificação da entidade produtora do auto de eliminação;
4. d)Identificação dos responsáveis, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º;
5. e)Data da eliminação;
6. f)Indicação da legislação aplicável à eliminação.
2 -Para efeitos de identificação e controlo dos documentos e agregações a eliminar, deverão ser previstas as seguintes zonas no auto de eliminação, estabelecendo entre si uma relação hierárquica:
1. a)Zona de identificação e controlo globais;
2. b)Zona de identificação e controlo dos processos de negócio;
3. c)Zona de identificação e controlo das agregações.
3 -A zona de identificação e controlo globais deverá prever os elementos informativos abaixo indicados:
1. a)Designação da entidade produtora do fundo;
2. b)Datas extremas da documentação eliminada;
3. c)Número total de agregações ou de unidades de instalação;
4. d)Tipo de unidades de instalação;
5. e)Suporte;
6. f)Dimensão total.
4 -A zona de identificação e controlo dos processos de negócio deverá prever os elementos informativos abaixo indicados:
1. a)Código da classe de 3.º ou 4.º nível, quando aplicável;
2. b)Título da classe de 3.º ou 4.º nível, quando aplicável;
3. c)Datas extremas;
4. d)Número de agregações ou de unidades de instalação;
5. e)Tipo de unidades de instalação;
6. f)Suporte;
7. g)Dimensão.
5 -A zona de identificação e controlo das agregações deverá prever os elementos informativos abaixo indicados:
1. a)Número da agregação;
2. b)Título da agregação;
3. c)Datas extremas.

Artigo 17.º — Auto de eliminação

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