Art.º 19 · Portaria n.º 381/2019 — Atualização da tabela de seleção

1 -A atualização da tabela anexa ao presente regulamento deve refletir qualquer alteração de competências do IMT, I. P.
2 -A atualização da tabela anexa pode ocorrer de duas formas:
1. a)Após a integração de proposta de novo processo de negócio na "lista consolidada", nos termos do n.º 4;
2. b)Após aceitação pelo órgão de coordenação de inclusão na tabela de processos de negócio já previstos na "lista consolidada".
3 -Sempre que se proceda à inclusão, alteração, ativação ou desativação de processos de negócio nos termos do artigo 21.º, estes podem ser utilizados em SI a partir do momento da sua publicitação na "lista consolidada".
4 -Fica vedada a eliminação de documentos e agregações relativos a processos de negócio expressos na "lista consolidada" até que estes se encontrem previstos na tabela atualizada do IMT, I. P.

Artigo 19.º — Atualização da tabela de seleção