É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «F12, F17 e F33» do polo de abastecimento de Santo Isidro de Pegões, localizadas no concelho do Montijo, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção
Vigente desde: 25/08/2026
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