Portaria n.º 381/2026/2

Objeto

A presente portaria fixa o montante de financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, relativamente às candidaturas apresentadas no ano de 2026, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Financiamento

1 -O montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir à Região Autónoma da Madeira, nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, na sua redação atual, é de 67 275,50 €, dos quais 15 221,00 € se destinam à modernização tecnológica e 52 054,50 € ao desenvolvimento digital.
2 -Não são atribuídos à Região Autónoma dos Açores apoios do Estado à comunicação social, por não terem sido recebidas candidaturas elegíveis.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de agosto de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro. - 19 de agosto de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

320035781

Artigo 1.º