Art.º 11 · Portaria n.º 381-A/2017 — Análise e decisão das candidaturas

1 -A DGRM, no âmbito das suas competências enquanto organismo intermédio do Mar 2020, analisa e emite parecer sobre as candidaturas.
2 -A falta de entrega dos documentos exigidos no formulário de candidatura ou dos elementos complementares que venham a ser solicitados aos beneficiários constitui fundamento para o indeferimento do pedido de apoio.
3 -Os pareceres referidos no n.º 1 são emitidos e remetidos à Autoridade de Gestão do Mar 2020.
4 -O Secretariado Técnico aprecia os pareceres emitidos sobre as candidaturas com vista a assegurar que as mesmas são selecionadas em conformidade com as regras e critérios aplicáveis ao Mar 2020 e submete proposta de decisão final à Gestora do Mar 2020.
5 -A comissão de gestão emite parecer sobre as propostas de decisão relativas às candidaturas a financiamento.
6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as candidaturas são objeto de decisão até 29 de dezembro de 2017, sendo a mesma comunicada aos candidatos de imediato, por via eletrónica.
7 -A decisão de aprovação, total ou parcial, das candidaturas é igualmente comunicada ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

Artigo 11.º — Análise e decisão das candidaturas