Art.º 15 · Portaria n.º 382/2005 — Competências

1 -Compete às entidades gestoras referidas no artigo anterior a avaliação das candidaturas, a celebração dos contratos de concessão de incentivos, o pagamento dos incentivos e o acompanhamento e verificação da execução dos projectos.
2 -No âmbito das competências definidas no número anterior, as entidades gestoras deverão concluir, no prazo de 45 dias contados a partir da data limite de cada fase de candidatura, a análise dos projectos, nomeadamente:
1. a)A verificação das condições de elegibilidade do promotor e do projecto;
2. b)A determinação da VE;
3. c)A elaboração da proposta sobre o montante de incentivo a conceder;
4. d)A solicitação de pareceres, no âmbito da atribuição de majorações;
5. e)O envio à unidade de gestão competente dos pareceres e das propostas de decisão relativos às candidaturas analisadas.
3 -No decorrer da avaliação das candidaturas, poderão ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura.
4 -O prazo previsto no n.º 2 do presente artigo suspende-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.

Artigo 15.º — Competências