É revogada a Portaria n.º 1229/2006, de 15 de novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/12/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2017
É revogada a Portaria n.º 1229/2006, de 15 de novembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2017