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Artigo 3.º — [...]

Vigente desde: 10/04/2002
  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)A renovação de frotas de transporte rodoviário utilizadas na prestação de serviços públicos, visando a utilização de veículos menos poluentes;
    4. d)...
  2. 2 -Para efeitos do presente Regulamento, são considerados projectos nacionais os constantes do n.º 1 do presente artigo, com excepção dos previstos na alínea d), quando sejam apresentados pelas concessionárias de distribuição de gás natural PORTGÁS, LUSITANIAGÁS, LISBOAGÁS, SETGÁS e pela TRANSGÁS, que serão considerados como projectos desconcentrados.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/04/2002

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