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Artigo 9.º — [...]

Vigente desde: 10/04/2002
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    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)Sobrecustos das viaturas novas, eléctricas ou a gás natural, em relação ao custo das viaturas convencionais de características equivalentes, devidamente comprovados e até ao limite de 30% do custo inicial das viaturas;
    8. h)Custo das garantias bancárias exigidas ao promotor;
    9. i)...
  2. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)O cálculo da redução actualizada da factura energética anual do consumidor a converter terá por base a taxa de actualização de referência e um período de actualização de cinco anos, sendo a taxa de actualização sujeita a revisões periódicas;
    4. d)...

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/04/2002

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