Art.º 6 · Portaria n.º 383/2002 — Condições de elegibilidade do promotor

1 -O promotor do projecto deve cumprir as seguintes condições:
1. a)Estar legalmente constituído e registado nos termos da legislação em vigor;
2. b)Cumprir as condições necessárias ao exercício da actividade de produção de energia eléctrica ou de co-geração, nomeadamente possuir licença de produtor independente de electricidade, no caso de operações que envolvam produção de electricidade interligadas com a rede pública;
3. c)Cumprir as condições necessárias à actividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
4. d)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade (POC);
5. e)Possuir a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e as entidades pagadoras do incentivo;
6. f)Possuir capacidade técnica e de gestão que garanta a concretização dos respectivos investimentos.
2 -O cumprimento das condições constantes das alíneas a) a e) do número anterior poderá ser reportado à data da celebração do contrato de concessão de incentivo, bastando, na fase de candidatura, a apresentação pelo promotor de uma declaração, sob compromisso de honra, de que cumpre ou irá cumprir as referidas condições até àquela data.
3 -Para efeitos do cumprimento da alínea a) do n.º 1, as sociedades cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias anteriores à data da candidatura apenas estão obrigadas a comprovar que já requereram a sua inscrição na conservatória do registo comercial competente.
4 -À excepção dos promotores dos projectos constantes da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, as empresas devem apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, traduzida num rácio de autonomia financeira definido no anexo A ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, podendo esta condição, a título excepcional e mediante autorização do Ministro da Economia, ser reportada à data do contrato.
5 -No âmbito dos projectos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º em que os promotores sejam câmaras municipais, estas devem:
1. a)Comprovar a existência de capacidade do financiamento remanescente no seu orçamento anual, caso o projecto não seja plurianual;
2. b)Nos restantes casos, apresentar declaração comprovando o seu compromisso de inscrição das verbas apropriadas nos orçamentos seguintes.

Artigo 6.º — Condições de elegibilidade do promotor

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