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Artigo 3.º

Gabinete de Assuntos Jurídicos

Redação registada como em vigor em 29/05/2008.

Esta redação foi substituída em 18/11/2023. Ver a versão consolidada

Compete ao GAJ:

  1. a)Emitir pareceres, prestar informações e proceder a estudos sobre matérias de natureza jurídica;
  2. b)Assegurar o apoio técnico-jurídico à actividade operacional da PSP;
  3. c)Acompanhar processos e acções de natureza judicial em que a PSP tenha intervenção;
  4. d)Estudar, propor e coordenar as medidas respeitantes à administração da disciplina e os assuntos respeitantes a condecorações e louvores visando a uniformização de procedimentos;
  5. e)Organizar e informar os processos relativos a condecorações e louvores nos termos dos respectivos regulamentos;
  6. f)Apreciar e submeter a despacho do director nacional os processos relativos a infracções disciplinares ou quaisquer outros processos graciosos que a este compita decidir, bem como os relativos a acidentes de serviço;
  7. g)Apoiar e fornecer ao Conselho Superior de Deontologia e Disciplina os elementos indispensáveis ao seu funcionamento;
  8. h)Apoiar a inspecção e colaborar com os restantes serviços da PSP, no âmbito das suas competências.