São revogadas as Portarias n.º 363/2013, de 20 de dezembro, e n.º 274/2014, de 24 de dezembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/10/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2015
São revogadas as Portarias n.º 363/2013, de 20 de dezembro, e n.º 274/2014, de 24 de dezembro.
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