Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 21/12/2017.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente portaria aprova o modelo oficial de declaração financeira e fiscal por país, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do IRC, e regula os suportes e os procedimentos do regime de envio desta declaração.