A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 20 de dezembro de 2017.
ANEXO I
Declaração Financeira e Fiscal por País Modelo 55, e respetivas instruções de preenchimento
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ANEXO II
Características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML»
O ficheiro a enviar à AT a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º da presente portaria deve ter a seguinte estrutura:
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111014788