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Artigo 3.º — Valor do adicionamento sobre as emissões de CO2

Vigente desde: 28/12/2017

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/12/2017

Referências (1)

  • N.º 1 do Artigo 92-A.º

Referenciado por (1)