A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 21 de dezembro de 2017.
111021267
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/12/2017
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Em vigor desde 28/12/2017