Art.º 14 · Portaria n.º 384/2023 — Plataforma eletrónica do Fundo

1 -A DGC pode criar uma plataforma eletrónica do Fundo, alojada no respetivo sítio da Internet, destinada, designadamente, a:
1. a)Centralizar toda a informação relativa ao Fundo, incluindo a legislação aplicável;
2. b)Publicar os avisos de abertura de candidaturas ao Fundo;
3. c)Permitir a receção das candidaturas ao Fundo bem como o seu processamento e a consulta do respetivo estado por parte da entidade proponente ou beneficiária;
4. d)Permitir o processamento de comunicações entre a DGC, a Comissão de Gestão Técnica, o Órgão Consultivo e as entidades beneficiárias;
5. e)Possibilitar a publicitação dos apoios concedidos.
2 -A criação e manutenção da plataforma prevista no artigo anterior é financiada pelo Fundo, devendo a realização das despesas necessárias para o efeito ser aprovada por despacho do membro do Governo responsável pela política de defesa do consumidor.

Artigo 14.º — Plataforma eletrónica do Fundo