Os actos que se enumeram têm os seguintes valores máximos:
- 1 -(Revogado.)
- 2 -(Revogado.)
- 3 -Procurações conferidas também no interesse de procurador ou de terceiro:
- a)Em que outorgue um mandante designando um mandatário - (euro) 31,09;
- b)Por cada mandante ou mandatário adicional - (euro) 10.
- 4 -Testamentos:
- a)Testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação, depósito e abertura de testamento cerrado, por cada um - (euro) 113,45;
- b)Revogação de testamento - (euro) 75,63.
- 5 -Outros instrumentos avulsos - por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito e acta de reunião de organismo social e assistência a ela - (euro) 31,09.
- 6 -Protestos - por cada instrumento de protesto de títulos de crédito, pelo levantamento de cada título antes de protestado e pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título - (euro) 7,56.
- 7 -Certidões e documentos análogos:
- a)Por cada certidão, fotocópia, certificado, pública-forma, conferência, telecópia e extracto, até 4 páginas, inclusive - (euro) 16,81;
- b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais - (euro) 2,10.
- 8 -(Revogado.)