Art.º 11 · Portaria n.º 385/2004 — Actos com proporcionalidade

1 -Aos actos com proporcionalidade a seguir identificados são aplicados os seguintes valores:
1. a)Compra e venda de imóveis, dação em cumprimento e permuta:
  Para os actos de valor até (euro) 25000 - (euro) 117,65;
  Para os actos de valor superior a (euro) 25000 e até (euro) 125000 - (euro) 132,35;
  Para os actos de valor superior a (euro) 125000 e até (euro) 200000 - (euro) 147,06;
  Para os actos com valor superior a (euro) 200000 - (euro) 195,59;
2. b)Hipoteca ou fiança:
  Para os actos de valor até (euro) 25000 - (euro) 82,02;
  Para os actos de valor superior a (euro) 25000 e até (euro) 125000 - (euro) 92,27;
  Para os actos de valor superior a (euro) 125000 e até (euro) 200000 - (euro) 102,52;
  Para os actos com valor superior a (euro) 200000 - (euro) 136,35;
3. c)Confissão de dívida, mútuo ou abertura de crédito:
  Para os actos de valor até (euro) 25000 - (euro) 95,46;
  Para os actos de valor superior a (euro) 25000 e até (euro) 125000 - (euro) 107,39;
  Para os actos de valor superior a (euro) 125000 e até (euro) 200000 - (euro) 119,33;
  Para os actos com valor superior a (euro) 200000 - (euro) 158,71;
4. d)Doação, proposta de doação ou aceitação de doação:
  Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 117,65;
  Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 132,35;
  Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 147,06;
  Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 195,59;
5. e)Constituição de propriedade horizontal ou alteração do seu título constitutivo:
  Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 139,83;
  Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 157,31;
  Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 174,79;
  Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 232,47;
6. f)Constituição de servidão, do direito de superfície e do direito real de habitação periódica, bem como de alteração dos respectivos títulos constitutivos:
  Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 139,83;
  Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 157,31;
  Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 174,79;
  Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 232,47;
7. g)Locação financeira:
  Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 87,39;
  Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 98,32;
  Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 109,24;
  Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 145,29;
8. h)Reforço da hipoteca:
  Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 67,23;
  Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 75,63;
  Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 84,03;
  Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 111,76;
9. i)Quitação da dívida:
  Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 67,23;
  Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 75,63;
  Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 84,03;
  Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 111,76;
10. j)Partilha:
  Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 155,97;
  Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 175,46;
  Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 194,96;
  Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 259,29;
11. l)Conferência de bens doados:
  Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 104,20;
  Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 117,23;
  Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 130,25;
  Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 173,24;
12. m)Divisão:
  Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 104,20;
  Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 117,23;
  Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 130,25;
  Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 173,24;
13. n)Justificação de direitos:
  Para os actos de valor até (euro) 7500 - (euro) 104,20;
  Para os actos de valor superior a (euro) 7500 e até (euro) 37500 - (euro) 117,23;
  Para os actos de valor superior a (euro) 37500 e até (euro) 100000 - (euro) 130,25;
  Para os actos com valor superior a (euro) 100000 - (euro) 173,24.
2 -Aos honorários referidos no número anterior acresce (euro) 20,25 por cada um dos bens descritos, no máximo de (euro) 800.

Artigo 11.º — Actos com proporcionalidade

Histórico de Alterações