Artigo 10.º

Os actos que se enumeram têm os seguintes valores fixos:

1 - Habilitação notarial - (euro) 122,69.

2 - Constituição de sociedades de capital social mínimo - (euro) 58,24.

3 - Procurações ou substabelecimentos:

a) Em que outorgue um mandante designando um mandatário - (euro) 31,09;

b) Por cada mandante ou mandatário adicional - (euro) 10.

4 - Testamentos:

a) Testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação, depósito e abertura de testamento cerrado, por cada um - (euro) 113,45;

b) Revogação de testamento - (euro) 75,63.

5 - Outros instrumentos avulsos - por quaisquer outros instrumentos avulsos, com excepção dos de protesto de títulos de crédito e acta de reunião de organismo social e assistência a ela - (euro) 31,09.

6 - Protestos - por cada instrumento de protesto de títulos de crédito, pelo levantamento de cada título antes de protestado e pela informação, dada por escrito, referente a registo lavrado no livro de protestos de títulos de crédito, por cada título - (euro) 7,56.

7 - Certidões e documentos análogos:

a) Por cada certidão, fotocópia, certificado, pública-forma, conferência, telecópia e extracto, até 4 páginas, inclusive - (euro) 16,81;

b) A partir da 5.ª página, por cada página a mais - (euro) 2,10.

8 - Reconhecimentos, termos de autenticação, tradução e notificações:

a) Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - (euro) 9,24;

b) Pelo reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, menção de qualquer circunstância especial - (euro) 15,13;

c) Por cada termo de autenticação com um só interveniente - (euro) 21,01;

d) Por cada interveniente a mais - (euro) 5,04;

e) Por cada termo de autenticação de procuração, cobrar-se-ão os honorários que seriam devidos por esta;

f) Pelo certificado de exactidão da tradução de cada documento realizado por tradutor ajuramentado - (euro) 20,17;

g) Notificação de titular inscrito - (euro) 37,82.

8 - Notificações - por cada notificação de titular inscrito - (euro) 37,82.