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Artigo 12.º

Outros honorários

Redação registada como em vigor em 16/04/2004.

Esta redação foi substituída em 21/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por qualquer averbamento aposto em escritura ou instrumento público - (euro) 20,25.
  2. 2 -Por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Notariado - (euro) 24,37.
  3. 3 -Serão devidos honorários correspondentes a 80% do preço do respectivo acto:
    1. a)Pelo distrate, resolução, revogação ou rectificação de actos por motivos imputáveis às partes;
    2. b)Pelos actos requisitados e elaborados que não sejam outorgados por motivos imputáveis às partes.
  4. 4 -Aos honorários referidos do número anterior acresce (euro) 10 por cada um dos bens descritos.