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Artigo 13.º

Assessoria

Redação registada como em vigor em 16/04/2004.

Esta redação foi substituída em 21/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São devidos honorários do montante de (euro) 20,25 pelo estudo e preparação das seguintes escrituras, salvo se se reproduzir minuta apresentada pelas partes:
    1. a)Justificação e reconhecimento de direitos;
    2. b)Habilitação;
    3. c)Divisão;
    4. d)Permuta;
    5. e)Dação em cumprimento;
    6. f)Constituição de servidão, direito de superfície e do direito de habitação periódica;
    7. g)Constituição de propriedade horizontal ou sua alteração;
    8. h)Locação financeira;
    9. i)Constituição de sociedades de capital mínimo;
    10. j)Qualquer acto que envolva normas jurídicas estrangeiras.
  2. 2 -Nas escrituras não mencionadas no número anterior em que figurem outras cláusulas para além das respeitantes aos elementos essenciais dos negócios titulados é devido o emolumento do n.º 1 reduzido a metade.
  3. 3 -Cumulando-se na mesma escritura mais de um dos actos referidos nos números anteriores, o emolumento é devido por cada um deles.