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Artigo 6.º

Valor dos actos

Redação registada como em vigor em 16/04/2004.

Esta redação foi substituída em 21/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O valor dos actos notariais é, em geral, o dos bens que constituam o seu objecto.
  2. 2 -Em especial, o valor dos actos será:
    1. a)Nas permutas, a soma do valor dos bens, presentes ou futuros, permutados, não sendo de considerar como tal qualquer prestação em dinheiro entregue como suplemento do valor dos referidos bens;
    2. b)Na dação em cumprimento, o das dívidas pagas ou o dos bens dados em cumprimento, se for superior àquele;
    3. c)Nos de garantia e nos de renúncia de garantia, o do capital garantido;
    4. d)Nas locações financeiras, o da retribuição por todo o tempo da duração do contrato;
    5. e)Nos de empréstimo, confissão de dívida ou abertura de crédito, o do respectivo capital.