Art.º 6 · Portaria n.º 385/2004 — Valor dos actos

1 -O valor dos actos notariais é, em geral, o dos bens que constituam o seu objecto.
2 -Em especial, o valor dos actos será:
1. a)Nas permutas, a soma do valor dos bens, presentes ou futuros, permutados, não sendo de considerar como tal qualquer prestação em dinheiro entregue como suplemento do valor dos referidos bens;
2. b)Na dação em cumprimento, o das dívidas pagas ou o dos bens dados em cumprimento, se for superior àquele;
3. c)Nos de garantia e nos de renúncia de garantia, o do capital garantido;
4. d)Nas locações financeiras, o da retribuição por todo o tempo da duração do contrato;
5. e)Nos de empréstimo, confissão de dívida ou abertura de crédito, o do respectivo capital.

Artigo 6.º — Valor dos actos