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Artigo 9.º

Pagamento

Redação registada como em vigor em 16/04/2004.

Esta redação foi substituída em 21/07/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A obrigação de pagamento dos custos dos actos notariais recai sobre quem tiver requerido a prestação de serviços ao notário sendo solidariamente responsáveis todos os outros interessados no acto; no caso de a conta não ser satisfeita espontaneamente deve ser cobrada em execução, servindo de título o respectivo documento, assinado pelo notário.
  2. 2 -São gratuitas as rectificações resultantes de erros imputáveis ao notário, bem como a sanação e a revalidação de actos notariais.
  3. 3 -O notário não pode abster-se de cobrar os custos integrais resultantes da aplicação desta tabela.
  4. 4 -O notário pode exigir, a título de preparo, o pagamento antecipado do custo provável dos actos, bem como as despesas que o notário deva fazer em nome do interessado, necessárias à outorga do acto.