Art.º 1 · Portaria n.º 385-A/2017 — Taxa anual de concessão de ZPL

1 -O montante da taxa anual da concessão de ZPL é 25 (euro)/ha.
2 -Para o cálculo do montante da taxa anual nas ZPL em meios lóticos a área é determinada da seguinte forma:
1. a)Em cursos de água que apresentem em todo o troço a concessionar largura inferior a 10 metros, a área é calculada multiplicando a extensão do troço por 10 metros;
2. b)Nos restantes cursos de água a área é calculada multiplicando a extensão do troço pela largura média do curso de água nesse troço.
3 -Nos casos em que o cálculo efetuado de acordo com o estabelecido no número anterior resulte numa taxa anual inferior a 100 (euro), a taxa anual devida é de 100 (euro).

Artigo 1.º — Taxa anual de concessão de ZPL