Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 29/12/2017

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

Em 27 de dezembro de 2017.

O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Referencial de certificação de entidade formadora

I -Requisitos de estrutura e organização internas

  1. 1 -Recursos humanos
    1. 1.1 -A entidade formadora deve assegurar a existência de recursos humanos em número e com as competências adequadas às atividades formativas a desenvolver, bem como dispor de instalações específicas, com os seguintes requisitos mínimos:
    2. a)Um coordenador pedagógico da formação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, ou da formação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, consoante aplicável, com habilitação de nível superior e experiência profissional adequada, que assegure o apoio à organização da formação, o acompanhamento pedagógico de ações de formação, a articulação com formadores e outros agentes envolvidos no processo formativo, que preste regularmente funções ao abrigo de vínculo contratual. Considera-se experiência profissional adequada três anos de funções no desenvolvimento de atividades pedagógicas em matéria financeira, económica ou bancária;
    3. b)Formadores com formação científica ou técnica e pedagógica adequada em matéria financeira, económica e bancária, e com experiência profissional de, pelo menos um ano, no desenvolvimento de atividades pedagógicas nestas matérias.
    4. 1.2 -Para a forma de organização de formação à distância, a entidade formadora deve ainda dispor de um colaborador com formação ou experiência profissional mínima de um ano, designadamente em organização ou gestão de um dispositivo de formação à distância, estratégias pedagógicas e programas de formação à distância e sua implementação ou métodos e técnicas de tutoria em contexto de formação à distância.
    5. 1.3 -Constituem fontes de verificação para efeitos do preenchimento dos requisitos fixados nos números anteriores: o curriculum vitae e certificado de habilitações e de formação profissional, ou, no caso de reconhecimento de qualificações profissionais, declarações prévias nos termos do artigo 5.º, quando aplicável, e os documentos referidos no artigo 47.º, ambos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março; contrato escrito constitutivo do vínculo contratual.
  2. 2 -Espaços e equipamento
    1. 2.1 -A entidade formadora deve dispor de salas de formação teórica com equipamento e mobiliário adequados ao desenvolvimento de uma ação de formação teórica, caso as formações sejam desenvolvidas presencialmente.
    2. 2.2 -Constituem fontes de verificação do preenchimento dos requisitos fixados no número anterior: Os documentos comprovativos de que a entidade é proprietária, locatária ou está autorizada a usar os imóveis.

II -Requisitos de processos no desenvolvimento da formação

  1. 1 -Planificação e gestão da atividade formativa
    1. 1.1 -A entidade deve elaborar anualmente o plano de formação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, ou a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, consoante aplicável. O referido plano deve integrar, nomeadamente, os seguintes elementos:
    2. a)Cronograma das ações de formação com a planificação do número, datas e locais de realização;
    3. b)Objetivos e resultados a alcançar, com os respetivos indicadores de acompanhamento;
    4. c)Recursos humanos e materiais a afetar à atividade;
    5. d)Parcerias e protocolos, se aplicável.
    6. 1.2 -Constituem fontes de verificação do preenchimento dos requisitos fixados no número anterior: O plano de formação; estudos; parcerias e protocolos.
  2. 2 -Desenvolvimento da atividade formativa
    1. 2.1 -A entidade formadora deve demonstrar que a sua atividade no âmbito da formação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, ou da formação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, consoante aplicável, é adequada aos objetivos e destinatários dessa formação, designadamente, através da:
    2. a)Definição das competências a desenvolver pelos formandos;
    3. b)Definição dos objetivos de aprendizagem a atingir pelos formandos;
    4. c)Definição dos itinerários de aprendizagem com a identificação dos módulos e sua sequência pedagógica no programa de formação.
    5. 2.2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade formadora deve ter em conta os conteúdos mínimos previstos nas portarias relativas aos conteúdos mínimos de formação em matéria de contratos de crédito previsto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74.º-A/2017, de 23 de junho, bem como nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81.º-C/2017, de 7 de julho, consoante aplicável, e o referencial da formação constante do Catálogo Nacional de Qualificações.
    6. 2.3 -Para a forma de organização de formação à distância, a entidade deve assegurar ainda:
    7. a)Conteúdos de aprendizagem estruturados segundo as normas internacionais específicas que evidenciem, nomeadamente, autonomia, interatividade e navegabilidade interna;
    8. b)Um sistema de tutoria ativa;
    9. c)Controlo da evolução da aprendizagem pelo formando através do retorno dos resultados da avaliação.
    10. 2.4 -Constituem fontes de verificação do preenchimento dos requisitos fixados no número anterior: programas de formação; planos de sessão e outros instrumentos técnicos; recursos técnico-pedagógicos; dossier técnico-pedagógico; dispositivo de formação, plataforma tecnológica, eventuais protocolos ou contratos no caso da formação à distância.
  3. 3 -Regras de funcionamento aplicadas à atividade formativa
    1. 3.1 -A entidade deve elaborar e disponibilizar as regras de funcionamento aplicáveis à formação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, ou à formação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, consoante aplicável, que refiram com clareza os seguintes elementos:
    2. a)Requisitos de acesso e formas de inscrição;
    3. b)Critérios e métodos de seleção de formandos;
    4. c)Deveres de assiduidade;
    5. d)Critérios e métodos de avaliação dos formandos.
    6. 3.2 -No caso de formação a distância, o regulamento de funcionamento da formação deve estabelecer os serviços pedagógicos e as atividades desempenhadas pelos tutores, bem como o trabalho individual e em equipa dos formandos, caso se aplique.
    7. 3.3 -Constitui fonte de verificação do preenchimento dos requisitos fixados no número anterior, o regulamento de funcionamento da formação.
  4. 4 -Dossier técnico-pedagógico
    1. 4.1 -A entidade deve possuir um dossier técnico-pedagógico relativo à formação, o qual deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
    2. a)Programa de formação nos termos da alínea a) do n.º 4 da secção II do Anexo II da Portaria n.º 851/2010, de 6 de junho;
    3. b)Planos de sessão;
    4. c)Regulamento de desenvolvimento da formação;
    5. d)Identificação da documentação de apoio;
    6. e)Identificação do coordenador pedagógico e dos formadores;
    7. f)Modelo de provas e testes, bem como descrição da forma de avaliação e relatórios de trabalhos.
    8. 4.2 -Todos os restantes elementos que fazem parte do dossier técnico-pedagógico referidos no n.º 4 da secção II do Anexo II da Portaria n.º 851/2010, de 6 de junho, devem ser incluídos ao longo da realização das ações de formação.
    9. 4.3 -Constituem fontes de verificação dos requisitos fixados no número anterior: o dossier técnico-pedagógico; as bases de dados e outros suportes informáticos.

III -Requisitos de resultados e melhoria contínua

  1. 1 -A entidade deve proceder à análise e avaliação dos resultados da atividade formativa que desenvolve, traduzindo-os num relatório da formação com regularidade anual, o qual deve ter por base o definido em plano de atividades e integrar nomeadamente os seguintes elementos:
    1. a)Avaliação de cumprimento dos objetivos e resultados planeados;
    2. b)Resultados da avaliação do grau de satisfação de clientes e formandos, bem como do coordenador pedagógico e formadores;
    3. c)Resultados relativos à participação e conclusão das ações de formação, desistências e aproveitamento dos formandos;
    4. d)Resultados da avaliação do desempenho do coordenador pedagógico e dos formadores;
    5. e)Análise crítica dos resultados a que se referem as alíneas anteriores;
    6. f)Medidas de melhoria a implementar, decorrentes da análise efetuada.
  2. 2 -Constituem fontes de verificação dos requisitos fixados no número anterior: o relatório das ações de formação desenvolvidas; o painel de indicadores de desempenho; os registos de acompanhamento e avaliação da atividade.

    111029392

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/2017

Comparar versões deste artigo