A Direção de Extinção de Direitos, abreviadamente designada por DED, é responsável pela decisão sobre os pedidos de declaração de nulidade e de anulação de registos previstos no Código da Propriedade Industrial, competindo-lhe:
- a)Proceder à análise dos pedidos de declaração de nulidade e de anulação de registos de desenhos ou modelos;
- b)Proceder à análise e decisão dos pedidos de declaração de nulidade e de anulação de registos de marcas, nomes e insígnias de estabelecimento e logótipos;
- c)Proceder à análise e decisão dos pedidos de declaração de nulidade e de anulação de registos de denominações de origem e indicações geográficas;
- d)Proceder à análise e decisão dos pedidos de declaração de nulidade e de anulação de registos de recompensas;
- e)Assegurar o exame de pedidos de declaração de caducidade dos registos.