Autoriza o Gabinete do Ministro da Educação a assumir os encargos orçamentais decorrentes do aluguer operacional de uma viatura
Fica o Gabinete do Ministro da Educação autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do aluguer operacional de uma viatura, que, no âmbito do respetivo procedimento, não pode exceder as importâncias abaixo indicadas, às quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da respetiva entidade.
As importâncias fixadas para os anos económicos de 2021 a 2024 podem ser acrescidas dos saldos que se apurarem na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
2 de abril de 2020. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 24 de abril de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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