Fica o Gabinete do Ministro da Educação autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do aluguer operacional de uma viatura, que, no âmbito do respetivo procedimento, não pode exceder as importâncias abaixo indicadas, às quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
- 2020 -(euro) 2 220,00 (dois mil, duzentos e vinte euros);
- 2021 -(euro) 8 880,00 (oito mil, oitocentos e oitenta euros);
- 2022 -(euro) 8 880,00 (oito mil, oitocentos e oitenta euros);
- 2023 -(euro) 8 880,00 (oito mil, oitocentos e oitenta euros);
- 2024 -(euro) 6 660,00 (seis mil, seiscentos e sessenta euros).