Art.º 13 · Portaria n.º 386/2023 — Análise e seleção das candidaturas

1 -Compete ao CAT aprovar a metodologia e os critérios utilizados na seleção das candidaturas, incluindo as eventuais alterações aos mesmos.
2 -As candidaturas admitidas são sujeitas a análise técnico-financeira e classificadas de acordo com os critérios de seleção previstos no aviso ou convite para apresentação de candidaturas, consubstanciados em classificação final que, atentos os critérios de desempate, preside à hierarquização e aprovação de operações a financiar através do FSI até ao limite definido de dotação financeira.
3 -São rejeitadas as candidaturas nas quais se tenha verificado o não envio, dentro do prazo fixado, de elementos ou esclarecimentos adicionais solicitados pela autoridade de gestão ou pelo organismo.
4 -São rejeitadas as candidaturas que não obtenham classificação igual ou superior ao mínimo de mérito previsto no aviso ou convite.
5 -São ainda rejeitadas as candidaturas com mérito, mas sem dotação financeira disponível que possibilite a sua seleção para financiamento.

Artigo 13.º — Análise e seleção das candidaturas