A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 24 de outubro de 2025. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 24 de outubro de 2025. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, em 23 de outubro de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 23 de outubro de 2025.
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