Ao Departamento de Identificação Civil, abreviadamente designado por DIC, compete:
- a)Recolher, tratar e conservar os elementos identificadores de cada cidadão com o fim de estabelecer a sua identificação civil, nos termos da lei;
- b)Colaborar com a Direção-Geral da Política de Justiça na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação estatística relativos à identificação civil;
- c)Prestar o apoio necessário aos serviços de receção dos pedidos de emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão;
- d)Organizar e manter atualizado o ficheiro central da identificação civil;
- e)Conduzir as operações relativas à emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão assim como, nos casos previsto por lei, à emissão de bilhetes de identidade provisórios;
- f)Acompanhar a implementação e o nível de serviço prestado pelos serviços externos do IRN, I. P. e pelos organismos públicos e privados intermediários no processo de receção dos pedidos;
- g)Garantir que as operações relativas à personalização do cartão de cidadão são executadas com observância dos requisitos técnicos e de segurança aplicáveis;
- h)Assegurar a receção e confirmação dos elementos necessários dos pedidos de passaporte eletrónico português comum e respetivo encaminhamento para os serviços competentes;
- i)Garantir a entregar do passaporte eletrónico português comum;
- j)Assegurar o funcionamento de um serviço de apoio ao cidadão para disponibilização e divulgação de informação relativa ao pedido, ao processo de emissão e às condições da respetiva utilização, substituição e cancelamento do cartão de cidadão e do passaporte eletrónico português;
- k)Colaborar em matéria de Planeamento e Relações Externas, no âmbito de identificação civil.