Aprova os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e revoga a Portaria n.º 520/2007, de 30 de abril
São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., abreviadamente designado por IRN, I. P.
É revogada a Portaria n.º 520/2007, de 30 de abril.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 19 de novembro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 9 de novembro de 2012.
ANEXO
ESTATUTOS DO INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I. P.
Ao Departamento de Gestão e Apoio Técnico Jurídico aos Serviços de Registo, abreviadamente designado por DGATJ, compete:
Ao Departamento de Recursos Humanos, abreviadamente designado por DRH, compete:
Ao Departamento Financeiro, abreviadamente designado por DF, compete:
Ao Departamento de Identificação Civil, abreviadamente designado por DIC, compete:
Ao Departamento Patrimonial, abreviadamente designado por DP, compete: