Art.º 10 · Portaria n.º 387/2023 — Não admissão da candidatura

1 -Constituem motivos de não admissão da candidatura e consequente arquivamento:
1. a)A não admissão das entidades candidatas resultante do disposto no n.º 1 do artigo 9.º;
2. b)O incumprimento dos requisitos gerais de admissão das candidaturas constantes do n.º 2 do artigo 9.º;
3. c)A inelegibilidade quando, da análise dos elementos instrutórios, resultar que a operação não se enquadra nas normas regulamentares aplicáveis;
4. d)O não envio, dentro do prazo fixado, de elementos ou esclarecimentos adicionais solicitados pela autoridade de gestão;
5. e)O não envio do termo de responsabilidade da candidatura, conforme o artigo 11.º
2 -As entidades candidatas são notificadas da admissão ou não admissão da candidatura através do SIGFC 21-27 e pronunciam-se, querendo, por essa mesma via, sobre a proposta de decisão, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Artigo 10.º — Não admissão da candidatura